A Arte de Solucionar Conflitos

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Notícias/Artigos

Notícia - 14/12/2016

Recesso TAESP 2016/2017


RECESSO 2016/2017


O TAESP informa que entrará em recesso no dia 22/12/2016 retornando suas atividades no dia 09/01/2017. Durante este periodo os prazos estarão suspensos.

Aproveitamos para desejar a todos os clientes, parceiros e amigos um Feliz Natal e um 2017 pleno de realizações.


TAESP - Arbitragem e Mediação



Notícia - 27/05/2015

Reforma da Lei de Arbitragem - Lei 13.129/15
Reforma da Lei de Arbitragem

Foi publicada no último dia 27/maio/15, a Lei 13.129/15, que alterou a Lei 9.307/96, a lei de arbitragem. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13129.htm

O texto aprovado foi fruto do trabalho da Comissão Especial de Juristas, instituida pelo Senado Federal cujo objetivo foi atualizar a Lei 9.307 inserindo as práticas já passificadas pela doutrina e jurisprudência. 

As esperadas alterações no Direito Consumerista e do Trabalho, entretanto, foram vetadas pela Presidencia da República.



Notícia - 03/06/2015

Senado aprova Lei de Mediação para tentar desafogar o Judiciário
Via alternativa

Senado aprova Lei de Mediação para tentar desafogar o Judiciário

2 de junho de 2015, 19h32
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/6) proposta que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial para solução de conflitos no país. O texto já havia passado na Câmara dos Deputados em abril e vai agora para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).  O Projeto de Lei 517/2011 define a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais.
Votado em regime de urgência, o texto estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, inclusive na esfera da Administração Pública. Ficam de fora casos que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência. As partes têm direito de ser acompanhadas por advogado ou defensor público.
A proposta permite que a mediação se torne a primeira fase de um processo judicial, antes de qualquer decisão. Quando processos forem protocolados no Judiciário, o juiz poderá enviar cada caso ao mediador judicial, e a negociação poderá durar 60 dias. O processo fica suspenso, mas não impede que o juiz ou árbitro conceda medidas de urgência. E ninguém deve ser obrigado a adotar o procedimento.
Na esfera extrajudicial, qualquer pessoa com confiança das partes poderá ser mediador, sem precisar se inscrever em algum tipo de conselho ou associação. Também não há prazo para que o diálogo seja concluído. 
Até hoje não existe nenhuma legislação específica sobre o tema. Vale apenas uma norma do Conselho Nacional de Justiça e cláusulas de contratos privados. 
“Essa ferramenta já era praticada no Brasil. O que faltava era um marco legal que gerasse segurança jurídica e cultura de mediação. É uma forma rápida, mais barata e que amplia a possibilidade de consenso entre as partes”, avalia Roberto Pasqualin, sócio do PLKC Advogados e presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima). Entre os avanços, Pasqualin aponta que o mediador judicial agora deverá ser remunerado, tornando esse tipo de trabalho mais profissional.
Nova fase
Para o governo federal, a aprovação conclui a segunda etapa da reforma do Judiciário, em alusão às mudanças iniciadas em 2004, com a Emenda Constitucional 45. “Com a sanção do novo Código de Processo Civil e da Lei da Arbitragem [também em 2015], temos um pacote que vem mudar a cultura jurídica do nosso país”, afirma o secretário Flavio Crocce Caetano, que comanda a Secretaria de Reforma do Judiciário, vinculada ao Ministério da Justiça.
O governo esperava ver a lei em vigor em 2014, previsão que acabou atropelada pelo ano eleitoral. Mesmo assim, Caetano diz que a aplicação de métodos consensuais no Brasil deve seguir tendência de outros países que conseguiram reduzir o estoque da Justiça. Segundo ele, a redação atual já segue o novo CPC e agrada a comunidade jurídica.
“O Senado e a Câmara dos Deputados estão de parabéns por terem entregue ao país sua primeira Lei de Mediação”, disse o advogado Marcelo Nobre, que integrou a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto. “Não se trata de qualquer lei, mas de uma lei evoluída. Entre tantas coisas, posso destacar a previsão de que as partes façam a mediação online. Uma lei do século XXI”, afirma.
Na opinião do presidente da Associação Brasileira de Árbitros e Mediadores (Abrame), Áureo Simões Junior, as novas regras são positivas porque não fazem muitas restrições nem exigem formação específica do mediador. “Mediador bom é aquele que tem a confiança das partes”, diz. Para ele, o modelo traçado na lei é parecido com o usado nos Estados Unidos. Com informações da Agência Senado.
Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2015, 19h32



Notícia - 23/02/2015

Solução de conflitos
Nova lei de mediação traz avanços no setor privado e retrocessos no público

Conjur, 21 de fevereiro de 2015, 7h30

Por Luciane Moessa de Souza
A comunidade jurídica brasileira, legalistas que somos, aguarda com ansiedade há anos a promulgação da nossa legislação sobre mediação de conflitos. O projeto de lei mais antigo sobre o tema foi iniciado na Câmara dos Deputados em 1998, sendo que, em 2011 e em 2013, três novos projetos foram apresentados no Senado e vieram a ser reunidos, com aprovação a toque de caixa. O primeiro foi elaborado por um Senador que contou com assessoria técnica especializada e, a exemplo do projeto de 1998 na Câmara, não tratava dos conflitos envolvendo o Poder Público. Os dois últimos tratavam da mediação judicial e da mediação extrajudicial de conflitos. O primeiro destes foi elaborado por Comissão de Especialistas nomeados pelo Ministério da Justiça, da qual participaram alguns mediadores experientes, representantes do Judiciário, do Ministério Público (ao menos em nível estadual), da Defensoria Pública (idem), da Advocacia-Geral da União e da área acadêmica, em alguma medida. Os critérios para a definição da composição da Comissão ou para escolha dos nomes não foram divulgados, mas foi divulgada sua existência e ela se reuniu durante alguns meses, inclusive colhendo opiniões de outros especialistas, e concluiu de forma satisfatória a sua incumbência. O anteprojeto virou projeto de lei, apresentado por Senador, não obstante elaborado no seio do Executivo. O segundo foi elaborado por Comissão de Especialistas nomeados pelo próprio Senado, coordenados pelo Ministro do STJ Luís Felipe Salomão, e também foi rapidamente convertido em projeto de lei. Trata-se de iniciativa de excepcional importância para avançarmos em direção a uma resolução de conflitos mais célere, menos onerosa, menos desgastante e de maior qualidade – e os projetos têm grande potencial no que se refere aos conflitos envolvendo apenas partes privadas, concretizando o acesso à justiça em sua plena dimensão.
O grande problema de tais projetos – notadamente por omissão, inicialmente – veio a ser o esquecimento daqueles que constituem 51% dos conflitos que tramitam atualmente em juízo no Brasil (temos cerca de 90 milhões de processos judiciais em andamento): os processos judiciais que têm de um ou de ambos os lados um ente público. Também foram esquecidos os milhões de processos administrativos que tramitam por anos perante os múltiplos órgãos do Poder Executivo federal, estadual e municipal.
O anteprojeto elaborado pela Comissão de Especialistas do Ministério da Justiça foi o que tratou melhor do tema, embora de forma ainda claramente insuficiente: previu apenas a possibilidade de utilização da mediação para solucionar conflitos envolvendo o Poder Público, sem esclarecer como se pode utilizar este caminho à luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública: legalidade, isonomia e publicidade. Quanto ao princípio da eficiência, não é obstáculo e sim uma das grandes justificativas para a utilização do caminho consensual, ao passo que o princípio da moralidade também não é empecilho.
Entretanto, durante a tramitação do projeto, houve uma alteração significativa – como veremos, para pior – do capítulo que trata da resolução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública. A Advocacia-Geral da União, único setor da Advocacia Pública que teve representante na referida Comissão de Especialistas que elaborou o anteprojeto, elaborou um texto totalmente novo, tecnicamente inadequado e – pasmem – que viola norma constitucional da maior importância. Trata-se nada menos da norma que responsabiliza agentes públicos por seus atos – o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, após estipular que os entes públicos em geral respondem por seus atos de forma objetiva (independentemente de culpa), assegura ao Poder Público o direito de regresso em face de seus servidores pelos atos que eles praticarem com dolo ou culpa. A regra garante, simplesmente, que não sejam pagas pela “viúva” as ilegalidades, negligências, imprudências, abusos e outros erros injustificáveis praticados por servidores, que devem responder seus atos, assim como todos os demais mortais cidadãos brasileiros, sujeitos que somos às regras de responsabilidade civil. Quem causa dano, de forma dolosa ou culposa, deve indenizar.
O novo capítulo do projeto de lei, elaborado sem nenhuma discussão interna com os órgãos da Advocacia Pública dos Estados e Municípios e mesmo sem qualquer participação dos membros da Advocacia Pública federal, muito menos de outras carreiras jurídicas, dispõe que os “servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.”
É evidente a maior dificuldade da prova do dolo ou fraude, que sempre poderá vir disfarçada de mera negligência: “eu não percebi”, “eu não sabia”, “eu não verifiquei”, “eu não imaginei” – esse tipo de pretexto será frequente para caracterizar a mera culpa, que, ao arrepio do texto constitucional, não ensejaria a responsabilização do servidor “descuidado”. A falta de técnica do texto também é evidente, pois a mediação pode ser judicial ou extrajudicial, e não se tem aí simples “composição” do conflito, mas sim “autocomposição”.
Mas o maior perigo dessa regra reside na conjugação desse regime de irresponsabilidade (salvo dolo ou fraude) com a ausência completa de uma exigência de fundamentação adequada para os acordos que venham a ser celebrados envolvendo o Poder Público.  O texto faz letra morta dos princípios da legalidade, da isonomia e da publicidade e não exige qualquer motivação para os acordos, escancarando a porta para os conluios em detrimento do interesse público pelo qual o Estado deveria zelar.
A justificativa apresentada para a inclusão de tal regra é pífia: os servidores públicos teriam medo de celebrar acordos e somente se sentiriam “à vontade” e estimulados se houver uma regra como esta. Ora, será que o que, nós, servidores públicos precisamos não é justamente de normas que estipulem parâmetros e procedimentos claros e transparentes para a celebração de acordos? Note-se que normas de tal natureza são praticamente inexistentes seja em nível legal – vide a Lei federal 9.469, de 1997, também elaborada pela AGU, que se limita a estabelecer as autoridades competentes para aprovar acordos, seja em nível infralegal, pois as normas da própria AGU não deixam claros os parâmetros para a celebração de autênticos acordos, autorizando-os apenas quando está claro que a Administração Pública deveria reconhecer integralmente o direito do cidadão (o que não é caso, tecnicamente, de transação – em que se paga menos do que o pedido, mas sim de reconhecimento da procedência do pedido). A nossa segurança só pode derivar da análise cuidadosa dos fatos, dos aspectos técnicos e das normas aplicáveis em cada conflito e isso se refletirá na fundamentação de cada acordo que venha a ser celebrado.
A pergunta que não quer calar é uma só: é possível a ampliação do acesso à justiça violando a Constituição Federal?
Que mensagem se passa aos agentes públicos envolvidos na negociação de possíveis acordos quando se estipula em uma norma legal que eles não respondem pelos seus erros?
Que segurança jurídica terão os envolvidos se: a) os acordos, como quaisquer atos praticados pelo Poder Público que violem normas legais, poderão ser anulados posteriormente; b) a lei que regular o assunto não exigir a devida cautela para fundamentação destes acordos, de modo a garantir que não se cometa nenhuma ilegalidade?
Caso se consume a aprovação do texto nestas condições (o que se espera que não aconteça, apesar do parecer favorável do deputado Sérgio Zveiter, relator do PL 7169/2014 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara), precisaremos confiar na iniciativa dos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade e em um julgamento técnico de nosso Supremo Tribunal Federal para expurgar essa violação frontal da Constituição de nosso sistema jurídico. Se não for assim, a mediação de conflitos, ao invés de ser um caminho para a sua resolução de forma rápida, eficiente e com maior qualidade, porém sempre fundamentada em fatos devidamente apurados e nas normas jurídicas aplicáveis, poderá ser, lamentavelmente, a nova tecnologia de ponta para a prática de atos de corrupção neste país.
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Luciane Moessa de Souza é procuradora do Banco Central do Brasil, integrante da Associação dos Procuradores do Banco Central.



Notícia - 18/11/2014

Comissão de Trabalho aprova arbitragem como único meio para resolução de disputas em PPP

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL 5935/05), do ex-deputado Carlos Souza (PP-AM), que fixa a arbitragem como o único meio privado admitido na resolução de disputas. 
O texto altera a Lei 11079/04, que regulamenta a licitação e contratação de parceria público-privada. 
A proposta ainda obriga a adoção dos procedimentos de arbitragem prescritos por instituição arbitral ou entidade especializada, com o objetivo de facilitar a participação de empresas estrangeiras nas parcerias público privadas (PPP). 
Arbitragem 
A arbitragem, regulada pela Lei 9307/96, consiste em modalidade extrajudicial de resolução de conflito, na qual um árbitro é escolhido pelas partes. A decisão do árbitro tem a mesma força de sentença judicial. 
O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi favorável à aprovação e apresentou alterações no texto com objetivo de aperfeiçoar a técnica legislativa. 
O deputado acredita que, mesmo mantendo a legislação atual sobre o tema, o projeto incentiva a prática segura da arbitragem. “Ao adotar os procedimentos de instituições arbitrais reconhecidas, as pessoas passam a ter maior segurança jurídica na negociação de uma controvérsia, evitando manipulações ou má-fé.” 
Tramitação 
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Reportagem - Emanuelle Brasil 
Edição – Regina Céli Assumpção



Notícia - 21/10/2014

Os Serviços do TAESP
O TAESP é um Centro de Solução de Conflitos e está capacitado a oferecer aos seus usuários e advogados os seguintes métodos pacíficos de solução de conflitos: Arbitragem Mediação Conciliação Negociação



Notícia - 21/10/2014

Conheça o Taesp
Fundado em 1999, o TAESP – Arbitragem & Mediação, especializou-se em resolver os mais variados tipos de conflitos, em especial os conflitos oriundos de contratos imobiliários, societários, prestação de serviços, consumidor, trabalhistas, representantes comerciais e outros - adquirindo uma rara expertise nos mais variados tipos de conflitos. Especializou-se também no atendimento personalizado a cada caso concreto.



Notícia - 07/10/2014

Arbitragem - Os 18 anos da Lei de Arbitragem

13/10/2014 às 05h00 Os 18 anos da Lei de Arbitragem Por Selma Ferreira Lemes Em dia 23 de novembro de 1996 a Lei de Arbitragem (LA), Lei nº 9.307 começou a vigorar no Brasil. Revogou as disposições do juízo arbitral no Código de Processo Civil e do compromisso no Código Civil (1916). As partes em um contrato passaram a ter uma ferramenta útil e eficaz para solucionar conflitos dele surgidos, por meio da eleição de um terceiro independente e imparcial, o árbitro, cuja sentença proferida equivale a do juiz.
O físico Thomas Kuln asseverou que o progresso científico somente é atingido pela substituição de um paradigma por outro, por meio da revolução científica, eliminando e substituindo muitos dos processos e das crenças de velhos paradigmas. A exemplo, a LA rompeu paradigmas ao inovar na forma da prestação jurisdicional. Vivemos uma revolução silenciosa nesses 18 anos, em que se delineiam três fases distintas, do nascer à maioridade da lei. A primeira é a fase da catequese e difusão, a segunda, de desenvolvimento e, a terceira, de desafio. No início, havia a necessidade de se divulgar o instituto (catequese), fundamentado em duas premissas: a primeira, comparativa para demonstrar o que mudou diante da lei anterior; a segunda, o que era novo e inédito. A primeira rompeu com os padrões antigos, tais como o que não reconhecia a cláusula compromissória como instrumento instituidor da arbitragem e o que exigia a homologação do laudo arbitral, se condenatório, pelo Judiciário. A LA trouxe a figura da convenção de arbitragem nas modalidades cláusula compromissória e compromisso arbitral, ambas vinculantes e instituidoras da arbitragem. Também, equiparou o laudo arbitral à sentença judicial. Inovações no texto da lei só se justificam se não atentarem à estrutura lógico-sistêmica da norma e contribua para aprimorar seu texto No rol das inovações trouxe a figura da autonomia da cláusula compromissória em relação ao contrato em que estivesse inserta; esclareceu que a cláusula compromissória podia estar disposta em um documento apartado ao contrato; que as partes são livres para decidir se disporão da arbitragem ou não, mas ao elegê-la seria obrigatoriamente acatada; que compete ao árbitro avaliar em primeiro lugar se uma cláusula arbitral é válida e que o Judiciário está impedido de efetuar referida análise; que a arbitragem somente será instituída em juízo (art. 7º) se a cláusula compromissória não contiver os elementos mínimos para sua instituição (cláusula arbitral vazia); privilegia a arbitragem institucional, ou seja, a arbitragem administrada por câmara de arbitragem; não prevê regras processuais rígidas, mas princípios jurídicos a serem observados no procedimento (igualdade de tratamento, contraditório e convencimento racional motivado do árbitro). A fase de catequese demonstrou a viabilidade do instituto e sua adequação aos conflitos decorrentes de contratos cíveis, comerciais e financeiros e a relação direta da arbitragem com a redução de custos de transação. Afinal, resolver um conflito com mais presteza, por pessoas especializadas era algo que não poderia ser negligenciado. A fase seguinte experimentou a fantástica aderência ao instituto e a pungente manifestação da sociedade civil, que não mediu esforços para abraçar a ideia, desde os estudantes de direito, os advogados e, especialmente o Judiciário, que traçou o caminho da segurança jurídica para trilhar a arbitragem. Na área do reconhecimento e homologação de sentenças arbitrais estrangeiras o STJ indica que há muito a cooperação judicial internacional deixou de ser uma questão de cortesia internacional, mas é antes de tudo de direito. Fixa, assim, padrões de extrema utilidade, atentando para as limitações impostas pelo juízo de delibação, que não permite analisar o mérito do julgado na sentença arbitral estrangeira. Esclarece que a arbitragem se rege pela lei estrangeira indicada no contrato e não pela lei brasileira, admitindo inclusive sentença com fundamentação reduzida. Essas decisões representam um bem público, consoante a análise econômica do direito, pois não interessam somente às partes envolvidas, mas sinalizam confiança nas instituições jurídicas do país. Na área acadêmica proliferam trabalhos de conclusão de curso de graduação e pós-graduação, sendo que muitos dão origem à doutrina de alta qualidade. Na parte operacional, em seis câmaras de arbitragem localizadas em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, de 2010 a 2013 houve 603 litígios entrantes (além dos em processamento) envolvendo quantias de quase R$ 16 bilhões. Na Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional(CCI), onde são processadas arbitragens em âmbito global, as estatísticas de 2013 alçam o Brasil ao quarto lugar mundial em números de arbitragens. São Paulo integra a lista mundial top ten como local eleito para sediar arbitragens. A terceira fase denominada de desafio representa o compromisso e responsabilidade de todos em manter este quadro favorável à arbitragem, que indubitavelmente contribui para o desenvolvimento econômico brasileiro. É neste sentido que inovações no texto da lei só se justificam se não atentarem à estrutura lógico-sistêmica da LA e contribua para aprimorar seu texto. Todavia, não é isso que se verifica no Projeto de Lei do Senado nº 460, de 2013, ao dispor, entre outros temas, sobre a arbitragem na administração pública. As três restrições impostas (uso da equidade, previsão da arbitragem no edital de licitação e a necessidade de regulamento posterior) estão na contramão do desenvolvimento da arbitragem e do progresso nacional, pois com certeza atrasarão e encarecerão as contratações públicas e as parcerias público-privadas, podendo inviabilizar atividades no exterior de sociedades vinculadas ao setor público. Pelo cenário descrito temos muito para comemorar nos 18 anos da Lei de Arbitragem. A sociedade brasileira merece parabéns! Todavia, também temos muito para nos preocupar com as propostas de alteração na LA que amputam o que conquistamos. Oxalá prevaleça o bom senso no Congresso Nacional. Selma Ferreira Lemes é advogada, coautora da Lei de Arbitragem e membro brasileiro da Corte Internacional de Arbitragem da CCI Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações © 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico. Leia mais em: http://www.valor.com.br/legislacao/3732168/os-18-anos-da-lei-de-arbitragem#ixzz3G1r2gfNI





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